Legislação de alteração de nome de pessoas transgénero

Até recentemente, em Portugal, um indivíduo transsexual podia mudar de nome, mas era um processo jurídico. Efectivamente, após comprovação do seu novo género, a pessoa em questão tinha de processar o Estado português e, em audiência de tribunal, provar ao juíz (com o apoio da equipa médica e psiquiátrica que o seguia) a sua nova identidade de género.

Embora fosse tecnicamente uma “formalidade” — do meu conhecimento, não houve nunca nenhum caso em que esta alteração de nome não fosse efectuada — é um processo muito moroso e bastante caso, com custas judiciais e pagamentos a advogados, e obrigava a imensa burocracia. Em países como a Alemanha ou a Suíça, este processo é muito mais simplificado, e vai entrar uma proposta na Assembleia da República para que o processo em Portugal seja apenas limitado ao registo civil. Basicamente a equipa médica apresentará um relatório confirmando da alteração de identidade de género, e este será apresentado pelo indivíduo ao conservador do Registo Civil, que no prazo de 8 dias efectuará a alteração.

A notícia completa publicada no Jornal de Notícias indica que não é forçoso que o indivíduo em questão já tenha efectuada a operação de alteração da genitália para dar entrada o processo de alteração de nome, mas não refere se a alteração se limita apenas ao nome ou à “cruzinha” que diz Masculino/Feminino…

E decerto que esta medida vai ser fortemente contestada pelos grupos parlamentares de direita, que continuam apegados à noção religiosa de que o género é determinado fisicamente à nascença (quando isso nem é verdade) e não uma característica ligada à identidade da pessoa.

  • Com certeza vamos entrar em mais uma daquelas batalhas moralistas.
    A opinião publica vai-se manifestar manipulada pelos Interesses de uma religião caracterizada pela intolerância (como quase todas), em nome de valores que não pratica…
    Podia ser tudo tão fácil, não é?

  • Isso da “normalidade” tem muito que se lhe diga!…

    Um cego, um surdo, um paralítico, também não são “normais”, no sentido em que são seres humanos diferentes dos outros… no entanto, a nossa sociedade protege-os com carinho.

    De forma semelhante, também protegemos aqueles que têm deficiências mentais, justamente por não serem “normais”.

    Ora a homossexualidade, a transsexualidade, o transgenderismo, não são nem deficiências físicas nem mentais, mas não é menos verdade que são condições diferentes da “norma”. Em democracia, as minorias são para serem protegidas, justamente porque na nossa democracia laica, os preconceitos religiosos não se podem sobrepôr ao direito fundamental de liberdade de expressão e de pessoa. É certo que custa muito aceitar isto: depois de meio século com uma moralidade católica imposta pelo Estado, não são trinta e poucos anos que conseguem reverter esta posição. O melhor que se conseguiu foi aceitar que o Estado já não impõe uma forma “politicamente correcta” de pensar (de acordo com uma qualquer moral religiosa) mas que, em vez disso, protege o direito às minorias, mesmo que as maiorias não concordem!…

    Mas tem de ser devagarinho…

    Ah, e eu gosto apenas de mulheres 😉 por isso considero-me também “normal”!… mas estou absolutamente de acordo em que protejam o direito de homens gostarem de outros homens se assim quiserem.

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